Questão #21150

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A A revogação só pode ser levada a termo pela Administração que o praticou; já a anulação pode sê-lo tanto pela administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que inocorre no segundo. B A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder. C A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, não cabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos. D A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à administração mantê-lo, devendo ser respeitados os direitos adquiridos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?