Questão #21073

Direito Geral — Direito Constitucional

assinale a opção correta.

A O Tribunal de Contas da União, que não integra o Poder Judiciário, não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis. B Proposta de Emenda à Constituição, mesmo que ainda não votada no Congresso Nacional, pode ser objeto de controle de constitucionalidade no caso concreto, embora não possa ser objeto de controle de constitucionalidade em tese. C Uma Emenda à Constituição, já promulgada, não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. D O efeito vinculante da decisão que julga procedente ação declaratória de constitucionalidade não atinge os órgãos do Poder Executivo que não hajam participado do processo no Supremo Tribunal Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?