Questão #21038

Direito Geral — Tributário

Define-se lançamento tributário como sendo:

A a consequência administrativa da sentença penal condenatória proferida nas hipóteses de crime fiscal; B o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário; C a via judicial pela qual a Fazenda obtém direito a seu crédito; D a garantia constitucional dos entes fiscais de cobrar impostos no período seguinte de sua constituição.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?