Questão #21019

Direito Geral — Direito Constitucional

O Poder Legislativo municipal brasileiro:

A pode ser dividido em duas casas, seguindo o modelo previsto na Constituição Federal. B tem competência legislativa para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. C tem número de integrantes fixado livremente pela respectiva Lei Orgânica Municipal. D não tem competência para realizar a fiscalização do respectivo Município, que cabe precipuamente ao Ministério Público.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?