Questão #20938

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a alternativa correta.

A As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil. B Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infraçôes da maneira mais favorável ao acusado. C O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigaçôes. D A outorga de isençôes é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?