Questão #20794

Direito Geral — Tributário

Segundo a Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos ou despesa. Entretanto, ela mesma faz algumas ressalvas, entre as quais não se encontra a prevista na alternativa:

A Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes que instituírem ou mantiverem. B 50% do produto da arrecadação do IPVA serão aplicados pelos Estados e pelo DF na manutenção e conservação das estradas de sua propriedade. C Pertencem aos Estados e ao DF 10% do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaçôes de produtos industrializados. D A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?