Questão #20784

Direito Geral — Direito Constitucional

Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicaçôes telefônicas e que não seja convertida em lei

A não poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória. B somente poderá ser reeditada na sessão legislativa sub-sequente. C nunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias. D poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?