Direito Geral — Tributário

Considere as afirmativas abaixo.



I. Vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

II. Compensação de cobrar tributo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.



Considerando o Sistema Tributário Nacional, I e II referem-se, respectivamente, aos princípios constitucionais da: