Questão #20717

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A O direito pré-constitucional não é suscetível de exame na via do controle abstrato de normas. B Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Governador de um Estado não pode impugnar, em ação direta de inconstitucionalidade, lei ou ato normativo de outro Estado. C As súmulas dos Tribunais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. D Os atos meramente regulamentares podem ser impugnados na via da ação direta de inconstitucionalidade.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?