Questão #20696

Direito Geral — Tributário

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito:

A após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços. B no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operaçôes financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência. D após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operaçôes financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?