Questão #20579

Direito Geral — Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar:

A os direitos sociais, por estarem submetidos à cláusula do financeiramente possível, não dispôem de eficácia jurídica, dependendo de desenvolvimento pelo legislador ordinário para produzir efeito. B pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. C não há norma constitucional definidora de direito fundamental individual que não tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata. D o princípio constitucional da autonomia da vontade impede que os direitos fundamentais tenham incidência nas relaçôes entre particulares.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?