Questão #20565

Direito Geral — Tributário

De acordo com o Decreto-lei 5/75, são nulos:

A os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisôes mal fundamentadas; os atos ou decisôes que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa descabida. B os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisôes não fundamentadas; os atos ou decisôes que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento. C os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor em desacordo com o devido processo legal; as decisôes não fundamentadas; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento. D as decisôes não fundamentadas; os atos ou decisôes que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo considerado indevido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?