Direito Geral — Tributário

A lei estadual nº 99.999 instituiu tributo designado taxa de transporte e designou sua base de cálculo como sendo o valor do frete. Determinou que os transportadores fossem responsáveis pelo recolhimento desse tributo, devendo fazê-lo antes mesmo da concretização do transporte; assegura no entanto imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o transporte. Dada a natureza jurídica do tributo, a atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável,