Questão #20507

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:

A a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terá início no Senado Federal. B não há, no direito brasileiro, veto tácito. C as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federal disciplinar as relaçôes jurídicas delas decorrentes. D o projeto de lei delegada pode ser emendado pelo Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?