Questão #20457

Direito Geral — Direito Civil

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a:

A inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. B inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. C inclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral. D exclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?