Questão #20302

Direito Geral — Tributário

As multas por infração, em nosso sistema tributário,

A podem ser instituídas sem observância do princípio da anualidade. B podem ser instituídas através de decreto do chefe do Poder Executivo. C dispensam a instauração de procedimento administrativo para ser validamente constituída. D dispensam a observância do princípio do contraditório.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?