Questão #20261

Direito Geral — Direito Constitucional

Considere os itens abaixo:

I. É admissível ação direta de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo, mesmo que este já esteja revogado.

II. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contrários à Constituição Federal deve ser processada perante o Supremo Tribunal Federal;

III. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal;

IV. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decretos, mesmo que autônomos.

Com base na jurisprudência do STF assinale a alternativa CORRETA: