Questão #20243

Direito Geral — Tributário

Assinale a assertiva correta.

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos; B A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçôes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão; C Segundo entendimento do STF, os imóveis alugados das instituiçôes religiosas, por exteriorizarem capacidade econômica, perdem a imunidade, ainda que a renda seja revertida para a atividade-fim; D A União pode instituir, desde que por lei complementar, isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular as relaçôes internacionais e a integração dos países do Mercosul;

Direito Geral — Tributário

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