Questão #20238

Direito Geral — Tributário

Em relação aos tributos municipais e à competência para instituí-los, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal:

A o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel, vedada a progressividade em razão do valor do imóvel. B compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. C cabe aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, inclusive sobre serviços de transporte intermunicipal, desde que definidos em lei complementar. D é vedado aos Municípios instituir taxas que recaiam sobre templos de qualquer culto.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?