Questão #20082

Direito Geral — Direito Constitucional

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

A que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniôes, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato; B que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniôes, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato; C que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniôes, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa; D que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?