Questão #20080

Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que:

A o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento do desporto, do trabalho e da moradia. B cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. C a União intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, quando deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por três anos consecutivos a dívida fundada. D no caso de desobediência a ordem do Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Procurador-Geral da República ou do Procurador-Geral de Justiça Estadual.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?