Questão #20049

Direito Geral — Tributário

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Reserva Legal Tributária teria sido infringido em caso

A de ter havido aumento de alíquotas do imposto sobre a renda no mesmo ano da publicação da lei que determinou tal majoração. B de aumento de Imposto sobre a renda, por Decreto do Presidente da República. C da utilização de alíquotas diferentes para tributar funcionários públicos aposentados e na ativa. D de aumento de IOF por Portaria do Ministro da Fazenda, dentro dos limites legais.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?