Questão #19996

Direito Geral — Direito Constitucional

Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que:

A a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais. B cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas. C a eles não se aplicam as condiçôes de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço. D se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?