Direito Geral — Direito Constitucional

O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO:

I - tem garantias e vedaçôes análogas às da magistratura, previstas na Constituição, visando a assegurar a cada membro do Parquet independência e isenção no exercício de suas funçôes institucionais;

II - é definido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional de Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, de regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

III - tem autonomia funcional e administrativa, devendo elaborar sua proposta orçamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentarias e podendo propor ao Poder Legislativo projetos de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Analisando-se as asserçôes acima, pode-se afirmar que: