Questão #19979

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A A União, por lei complementar, atendendo a razôes de relevante interesse nacional o regional, pode conceder isençôes de tributos Estaduais e Municipais. B A extinção de crédito tributário, por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize. C O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição. D O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?