Questão #19962

Direito Geral — Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei. 6.404/76):

A O estatuto da companhia com açôes preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas açôes e as restriçôes a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de açôes de uma classe em açôes de outra e em açôes ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condiçôes; B Em caso de acionista remisso, verificada a mora, a companhia deverá promover contra o acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; C A companhia aberta pode, mediante comunicação às bolsas de valores em que suas açôes forem negociadas e publicação de anúncio, suspender, por períodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 120 (cento e vinte) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e desdobramento de certificados; D Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas açôes, serão classificados como credores com privilégio geral em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no pagamento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembléia. As quantias assim atribuídas aos créditos mais antigos não se deduzirão dos créditos dos ex-acionistas, que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?