Questão #19939

Direito Geral — Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.

A A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano. B Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal. C Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas açôes e serviços públicos considerados essenciais. D A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?