Questão #19935

Direito Geral — Direito Constitucional

assinale a opção correta.

A O Ministério Público Federal tem legitimidade, em inquérito penal ou inquérito civil público, para requisitar diretamente ao Banco Central dados sigilosos sobre movimentação bancária de pessoa sob a sua investigação. B O princípio do duplo grau de jurisdição não configura garantia constitucional do indivíduo na órbita administrativa. C Constitui prova ilícita a gravação de conversa telefônica não autorizada judicialmente, mesmo que feita por um dos interlocutores, vítima de investida criminosa levada a cabo por meio da mesma ligação telefônica. D A determinação judicial de quebra de sigilo bancário deve ser antecedida de procedimento no qual o investigado possa defender-se, com os meios e recursos legais.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?