Questão #19924

Direito Geral — Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica:

A votada pelas Assembleias Legislativas dos Estados, aprovada por 2/3 dos seus membros e sumetida ao "referendum" das Câmaras Municipais respectivas; B votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal; C votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal depois de obtida a sanção do Prefeito; D votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?