Questão #19923

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A A ação de ressarcimento ao erário por prejuízos causados, culposamente, por servidor público, é imprescritível. B Não pode haver emenda parlamentar a projeto de lei da iniciativa privativa do Chefe do Executivo. C A Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicaçôes telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação. D O preenchimento de todo e qualquer cargo de provimento vitalício está sujeito à exigência do concurso público.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?