Questão #19870

Direito Geral — Direito Civil

Assinale a afirmativa incorreta:

A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sendo que, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada. B Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, mas a lei nova, ainda estabeleça disposiçôes gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. C Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. D Leis interpretativas são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, não a situaçôes sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?