Questão #19834

Direito Geral — Tributário

Determinado município, por meio de lei, institui taxa a ser cobrada dos munícipes que vierem a utilizar o serviço público a ser por ela mantido e custeado. Esclarece a lei que o referido tributo entrará em vigor a partir de 1.º de janeiro do exercício financeiro de 2005, em respeito ao princípio da anterioridade. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A a taxa assim instituída mostra-se inconstitucional, visto ser da modalidade concorrente a competência para instituição das taxas, de forma que a União deverá publicar as normas gerais para que os municípios possam instituí-las em seus limites territoriais. B o tributo a ser exigido é a taxa, visto tratar-se de serviço público, se sua utilização puder ser individualizada por munícipe, em decorrência de parâmetro a ser adotado pelo poder público, pois, caso contrário, deverá ser custeado por meio da arrecadação dos impostos. C a taxa mostra-se ilegal, na medida em que somente poderia ser exigida se tivesse por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, o que não é o caso. D o serviço em questão deve ser custeado por meio de impostos, haja vista que irá atingir um número indeterminado de munícipes.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?