Questão #19602

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a norma que não fere a Constituição Federal.

A Norma estadual que determina a perda da propriedade de veículo cujo IPVA não seja pago por mais de 3 anos consecutivos. B Norma municipal que estipula tempo máximo para que as agências bancárias situadas no território do Município atendam clientes em fila de espera. C Norma de lei estadual que veda a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano. D Norma da Constituição Estadual que estabelece a competência do Governador para conceder, por decreto, anistia tributária.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?