Questão #19552

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A A lei ordinária estadual ou distrital não pode extinguir isençôes do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicaçôes. B O princípio da anterioridade não se aplica, exclusivamente, aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e aos impostos extraordinários. C Além dos mencionados em "b", também não devem obediência ao princípio da anterioridade, os empréstimos compulsórios, estes, exclusivamente, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. D Exceção feita às contribuiçôes instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para custeio dos sistemas de previdência e assistência social de seus servidores, as demais contribuiçôes obedecem ao princípio da anterioridade.

Direito Geral — Tributário

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