Questão #19488

Direito Geral — Tributário

A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, ISTO É, DO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR:

A não se aplica ao crédito tributário à vista das garantias e dos privilégios de que desfruta; B comporta exceção na cobrança de determinado imposto. C aplica-se à cobrança de todos os impostos sem exceção; D somente incide se o devedor de crédito tributário dispuser de outros bens e, nesse caso, para ensejar o exercício do direito de nomear outro bem à constrição;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?