Questão #19375

Direito Geral — Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A no âmbito da eficácia interespacial das leis, segundo o nosso direito positivo, o casamento, em relação aos impedimentos dirimentes e as formalidades de sua celebração, é regido pelo princípio "locus regit actum"; quanto ao regime de bens, é regido pela lei do domicílio dos nubentes e, em caso de diversidade de domicílios, a lei do primeiro domicílio conjugal; B nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, os princípios gerais de Direito, a exemplo da doutrina, devem atuar para auxiliar o juiz apenas na interpretação da lei, não se prestando para suprirem eventuais lacunas do Direito Positivo; C diante de uma lacuna da lei, a Lei de Introdução ao Código Civil autoriza o juiz a recorrer à analogia, momento em que decidirá hipótese não prevista por meio de soluçôes dadas a casos afins; D as normas de Direito Civil, que constituem o direito privado geral, não se dirigem apenas à realização de interesses dos particulares, destinando-se, não raras vezes, a tutela de interesses públicos, como ocorre, por exemplo, com as regras que sujeitam as vendas de imóveis à escritura pública e a respectiva aquisição ao registro imobiliário.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?