Questão #19270

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

A O Prefeito Municipal acusado de praticar crime deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. B O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. C A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. D Compete aos municípios manter programas de pré-escola e ensino fundamental.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?