Questão #19268

Direito Geral — Direito Constitucional

Na questão, assinale a opção correta.

A Uma lei nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestaçôes futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo. B A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. C Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária. D Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesôes provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?