Questão #19264

Direito Geral — Tributário

De acordo com o Decreto-lei 5/75, o ingresso do interessado em juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento importará:

A confissão de dívida, renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. B renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. C renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e impedimento de participar em licitação com o Poder Público. D renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, ainda que relativo a outro processo administrativo que tenha o mesmo objeto.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?