Direito Geral — Tributário

Observe as afirmaçôes abaixo, relativas à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336/2001 (CIDE-Petróleo).

I - O importador de gasolinas é contribuinte da CIDE - Petróleo.

II - A comercialização no mercado interno de diesel, realizada por produtor, é fato gerador da CIDE-Petróleo.

III - Na hipótese de importação, o pagamento da CIDE - Petróleo deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ôes):