Questão #19084

Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição da República dispôe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado:

A podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. B assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena. C mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores. D podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?