Questão #18965

Direito Geral — Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:

A lei complementar é o instrumento legislativo exigido constitucionalmente para dispor sobre as limitaçôes ao poder de tributar; B as taxas e os impostos poderão ter a mesma base de cálculo; C lei ordinária é sede própria para dispor a respeito de decadência e créditos tributários; D os impostos devem atender o princípio da impessoalidade.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?