Questão #18882

Direito Geral — Tributário

No ICMS (Imposto sobre Operaçôes relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçôes):

A as isençôes são concedidas por lei complementar. B cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias. C o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operaçôes internas. D a incidência ocorre sobre o valor total das operaçôes quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?