Questão #18798

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A A pessoa política que houver concedido isenção poderá vir a revogá-la, total ou parcialmente, em qualquer tempo, desde que o faça por meio de lei, não tendo o beneficiário, em nenhuma hipótese, o direito de ver respeitado o princípio da anterioridade. B As contribuiçôes sociais que venham a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. C Toda e qualquer lei que venha a extinguir isenção tributária deve, necessariamente, obediência ao princípio da anterioridade. D Todas as contribuiçôes sociais devem obediência ao princípio da anterioridade.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?