Questão #18755

Direito Geral — Direito Constitucional

A fim de preservar a autonomia dos Estados Membros, a Constituição Federal:

A não permite que se criem novas unidades políticas sem a prévia aprovação dos respectivos Assembleias Legislativas; B enumera, taxativamente, as hipóteses em que a União neles pode interir; C exige a criação de novos Estados seja aprovada pela maioria de dois terços do Senado Federal; D condiciona a expedição de quaisquer atos interventivos a prévia aprovação do Congresso Nacional;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?