Questão #18740

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta:

A a legislação tributária, no que diz com a outorga de isençôes, interpreta-se da forma mais vantajosa para o contribuinte; B o poder executivo não tem competência para estabelecer anistia fiscal, que é hipótese de extinção do crédito tributário e depende de lei. C a ato da administração pública, em matéria tributária, é considerado discricionário, tendo o administrador possibilidade de dispor livremente a respeito da instituição de determinado tributo, desde que obedecidos os princípios fincados no art. 37, "caput", da Constituição Federal; D benefícios tributários estabelecidos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário não revogam a legislação interna e dependem de lei (complementar ou ordinária, conforme o caso) para terem vigência no Brasil, exceção feita às regras do MERCOSUL;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?