Questão #18606

Direito Geral — Tributário

Segundo dispôe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando:

A se tratar de débito alimentar. B houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório. C não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão. D se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?