Questão #18527

Direito Geral — Tributário

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

A Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia. B Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigaçôes acessórias. C O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. D O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?