Questão #18348

Direito Geral — Direito Constitucional

O art. 192 da Constituição dispôe que 'as taxas de juros reais, nelas incluídas comissôes e quaisquer outras remuneraçôes direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar'. Sobre essa norma, assinale a opção correta.

A Trata-se de norma que não vem sendo aplicada, por ser evidentemente inconstitucional, já que não se concilia com o princípio constitucional da livre iniciativa. B Trata-se de norma que depende de edição de lei que a regulamente, para produzir todos os seus efeitos. C Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, que, por si só, permite aos devedores reduzir as suas dívidas, na parte relativa a juros superiores a 12% ao ano. D Trata-se de norma que consagra um direito fundamental, e que, por isso, somente pode ser invocada nas relaçôes entre o Estado e os seus cidadãos, não alcançando, por isso, as instituiçôes financeiras em geral.

Direito Geral — Direito Constitucional

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