Questão #18297

Direito Geral — Direito Constitucional

Não se inclui entre as exceçôes ao princípio constitucional da divisão dos poderes, entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo:

A Edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República; B Processo e julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de membro do Congresso Nacional, pela prática de infração penal comum. C Elaboração de Leis Delegadas pelo Presidente da República; D Investidura de Deputado Federal no cargo de Ministro de Estado;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?